Qual o papel da prefeitura na Segurança Pública Municipal?
A falta de segurança pública municipal, estadual, e do país em geral, escancara o ritmo com o qual a violência vem se propagando pelas cidades brasileiras, fazendo com que a população fique ansiosa por soluções.
Porém, é necessário uma conscientização sobre como é o processo administrativo no trato da segurança pública, nas esferas municipal, estadual e federal.
Informar quais são as responsabilidades e funções de cada gestão quanto às medidas a serem realizadas envolvendo a segurança pública torna o debate mais coerente, e facilita na identificação das mudanças que devem ser exigidas, e, mais importante, de quem elas devem ser exigidas.
O que é responsabilidade das prefeituras?
Segundo o Art.144 da Constituição Federal do Brasil, é declarado que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpo de bombeiros militares“.
Analisando somente pela letra fria da Constituição, parece crer que o poder municipal não tem nenhuma obrigação para com a segurança pública, mas isso é um grande engano, pois a Guarda Municipal está inserida no §8º deste artigo que regula a Segurança Pública, também em âmbito municipal.
É possível e de grande importância que existam ações promovidas pelas prefeituras em relação ao combate à violência e criminalidade, com a estratégia mais certeira sendo a de prevenção, como regula a Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais).
Algumas destas ações que devem ser colocas em prática são:
Programas de conscientização com jovens
Projetos que abordam a juventude oferecem a possibilidade de retorno positivo para o futuro da sociedade, principalmente em comunidades mais carentes, educando crianças e adolescentes sobre como se portar em determinadas situações de perigo, explicar sobre os malefícios do crime, mostrar alternativas à violência, etc.
Iniciativas assim também proporcionam aos jovens atividades extra-curriculares, servindo como ocupação no tempo livre dos mesmos, podendo ainda trazer oportunidades de desenvolvimento e crescimento pessoal e profissional, sejam projetos esportivos, profissionalizantes, musicais, ou outros.
Uma ação assim funciona não só como uma prevenção a médio/longo prazo para a segurança pública municipal, como também impacta de forma extremamente benéfica muitos jovens, dando assistência e orientação deveras necessárias.
Utilização da Guarda-Municipal
Talvez muitas pessoas nem saibam, mas a Guarda-Municipal tem como objetivo primário exercer a proteção ao patrimônio público e de seus serviços públicos nas mais diversas áreas, o que inclui a prevenção de crimes.
Todavia, ela conta com significativo potencial de prevenção.
De várias maneiras, a Guarda-Municipal pode agir de forma a inibir cidadãos a cometerem delitos, muitas vezes pela mera presença em um local, vigiando ou patrulhando, já faz com que haja uma diminuição nas infrações.
Ainda há, por parte da Guarda-Municipal, o papel de suprir apoio à polícia militar e demais polícias.
Diálogo com grupos comunitários
O diagnóstico para achar melhorias a serem feitas sempre parte com mais precisão quando feito pelos moradores dos municípios, que conhecem a fundo seus bairros e localidades.
Os conselhos e organizações de moradores criam esse elo de comunicação com as autoridades, trazendo os problemas de cada lugar específico com maior exatidão, o que facilita ligeiramente o executivo municipal a saber onde e como atuar.
Este diagnóstico tem ainda a função de prover base para a criação de um Plano Municipal de Segurança Pública, a ser desenvolvido e colocado em prática por uma Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Estudos de prevenção
Para remediar um problema, primeiro é preciso entendê-lo.
É por esta razão, que os órgãos que tomam conta da segurança pública nas esferas municipais devem pesquisar e procurar entender por quais motivos a violência e a criminalidade ocorrem em determinadas regiões de uma cidade.
Assim, os esforços requeridos para solucionar a questão da segurança pública municipal são melhor direcionados, quando se há um entendimento do contexto de cada local, da população que ali habita, condição social dos moradores, estrutura das dependências físicas, quantidade de efetivo atuante nas redondezas, entre outros dados e informações.
Fica claro, então, que o governo municipal tem sim muito com o que contribuir quando se trata da segurança pública, sendo capaz de agir em muitos pontos vitais em favor da população.
É contumaz que os cidadãos de todos os lugares do Brasil saibam disso, para assim cobrarem com embasamento de seus representantes em todas as esferas administrativas e executivas, ao protelar por ações que os ajudem contra um dos maiores males da nossa sociedade atualmente, que é a falta de segurança e fragilidade com que sofremos todos os dias.
Vemos como é importante o papel do município na segurança pública, seja com a Guarda-Municipal, com programas de prevenção, ou com pesquisas averiguando o escopo geral de cada localidade.
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